A determinação partiu da Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL, através da Resolução 414/2010, exigindo o repasse dos serviços de Iluminação Pública para as Prefeituras Municipais.
A Cooperzem firmou convênio com as prefeituras de sua área de abrangência para efetuar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Desta forma, continuará com os serviços de cobrança, junto à fatura de energia elétrica.
Conforme o parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o custeio de iluminação pública é fixada pela prefeitura, a quem cabe à prestação do serviço.
Confira o telefone da sua prefeitura:
Prefeitura de Armazém – Fone 3645-0222
Prefeitura de São Martinho – Fone 3645-6100
Prefeitura de São Bonifácio – Fone 3252-0112